Termos do serviço
Última atualização: 31 de agosto de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online Albuquerque & Cortez, disponível em https://albuquerquecortez.eu, é operada por:
Empresa: Silvana Cordeiro de Albuquerque
IVA: 315414677
E-mail: apoio@albuquerquecortez.eu
Telemóvel: +351 925 233 023
Endereço Comercial: Avenida José Régio 30, 4480-671 Vila do Conde, Porto, Portugal
Para questões relacionadas com produtos, encomendas, entregas, devoluções ou estes Termos de Serviço, o cliente pode utilizar o endereço de e-mail indicado acima ou a página de contacto:
https://albuquerquecortez.eu/pages/contact
2. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website e as compras efetuadas na loja Albuquerque & Cortez.
Ao utilizar o website ou concluir uma encomenda, o cliente declara que leu e compreendeu estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Envio.
A utilização da loja e a celebração de contratos de compra estão sujeitas à legislação portuguesa e às normas de proteção do consumidor aplicáveis na União Europeia.
3. Produtos e disponibilidade
A Albuquerque & Cortez procura apresentar descrições, fotografias, características, cores, tamanhos, materiais, preços e disponibilidade dos produtos com a maior precisão possível.
As cores podem apresentar pequenas diferenças devido ao ecrã, dispositivo ou configurações utilizados pelo cliente. Essas diferenças não limitam os direitos legais do consumidor quando o produto não corresponde às características anunciadas.
A inclusão de um produto no website não garante disponibilidade permanente. Caso um artigo se torne indisponível depois da realização da encomenda, o cliente será informado e receberá o reembolso do valor pago relativamente ao artigo indisponível.
4. Preços e impostos
Todos os preços são apresentados em euros.
Os preços apresentados ao consumidor são preços finais e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos. Os custos de envio são apresentados separadamente no checkout antes da confirmação e do pagamento da encomenda.
A Albuquerque & Cortez pode alterar preços a qualquer momento, mas essas alterações não afetam encomendas já confirmadas.
Em caso de erro evidente no preço, descrição ou promoção de um produto, o cliente será contactado antes do envio. O cliente poderá confirmar a encomenda com a informação corrigida ou cancelá-la, recebendo o reembolso integral dos valores pagos.
5. Encomendas e celebração do contrato
Para realizar uma compra, o cliente deve selecionar os produtos, fornecer informações corretas de faturação e entrega e concluir o pagamento através de um dos métodos disponibilizados no checkout.
Antes de confirmar a encomenda, o cliente pode rever os produtos, quantidades, preços, custos de envio e dados fornecidos.
Após a conclusão da compra, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo cliente. A encomenda considera-se aceite quando for confirmada pela Albuquerque & Cortez.
A Albuquerque & Cortez poderá recusar ou cancelar uma encomenda em situações justificadas, incluindo:
- Produto indisponível;
- Impossibilidade de confirmar o pagamento;
- Dados de entrega incorretos ou incompletos;
- Indícios razoáveis de fraude;
- Erro manifesto no preço ou na descrição;
- Impossibilidade legal ou logística de efetuar a entrega.
Quando uma encomenda paga for cancelada pela Albuquerque & Cortez, o valor correspondente será integralmente reembolsado.
6. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem variar de acordo com o país ou dispositivo do cliente.
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento seguros. A Albuquerque & Cortez não armazena diretamente os dados completos dos cartões bancários.
A encomenda será processada depois da confirmação do pagamento ou da respetiva autorização pelo prestador de pagamentos.
7. Envio e entrega
As encomendas são enviadas de acordo com a Política de Envio disponível em:
https://albuquerquecortez.eu/policies/shipping-policy
Os prazos apresentados são estimativas e podem sofrer alterações por motivos fora do controlo razoável da Albuquerque & Cortez. Se ocorrer um atraso relevante, o cliente poderá contactar-nos para obter informações e assistência.
O risco de perda ou dano dos produtos passa para o consumidor apenas quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os produtos.
8. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo.
O prazo começa no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente o produto. Quando uma encomenda contém vários produtos entregues separadamente, o prazo começa na data de receção do último produto.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar claramente a sua decisão através de:
Depois da comunicação, os produtos devem ser devolvidos no prazo legal aplicável, seguindo as instruções fornecidas pela nossa equipa.
Salvo quando o produto estiver defeituoso, danificado ou incorreto, os custos diretos da devolução no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
A Albuquerque & Cortez reembolsará os pagamentos abrangidos pelo direito de livre resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal originalmente disponibilizada, no prazo legal aplicável. Custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara não serão reembolsados.
O reembolso poderá ser retido até à receção dos produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar comprovativo do respetivo envio.
As condições completas estão disponíveis na Política de Reembolso:
https://albuquerquecortez.eu/policies/refund-policy
9. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos casos previstos legalmente, incluindo:
- Produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do cliente;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene quando o selo tenha sido retirado após a entrega;
- Produtos que, depois da entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos;
- Outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.
Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor quando o produto estiver defeituoso, danificado ou não corresponder ao que foi encomendado.
10. Garantia legal e falta de conformidade
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal aplicável. Em Portugal, os bens móveis novos estão abrangidos por um período de responsabilidade legal de três anos a contar da entrega.
Se um produto apresentar falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, de acordo com a legislação aplicável, à:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
A solução aplicável dependerá da natureza do problema e das condições previstas legalmente.
Para comunicar um defeito ou falta de conformidade, o cliente deve escrever para apoio@albuquerquecortez.eu, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Fotografias poderão ser solicitadas para facilitar a avaliação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
11. Promoções e descontos
As promoções estão sujeitas às condições, datas e produtos indicados na respetiva comunicação.
Salvo indicação expressa em contrário, códigos promocionais não são acumuláveis e devem ser utilizados antes da conclusão da encomenda. Não podem ser aplicados retroativamente a compras já concluídas.
Os preços promocionais serão apresentados de forma clara, juntamente com o preço de referência aplicável.
12. Utilização do website
O cliente compromete-se a não utilizar o website para:
- Praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
- Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados;
- Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais;
- Copiar ou utilizar conteúdos da loja sem autorização;
- Fornecer informações falsas durante uma compra.
A Albuquerque & Cortez poderá limitar o acesso ao website quando existirem indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou ilegal.
13. Propriedade intelectual
O nome Albuquerque & Cortez, o logótipo, o design do website e os conteúdos próprios da loja estão protegidos pela legislação aplicável.
As marcas, nomes e logótipos de terceiros apresentados nos produtos pertencem aos respetivos titulares. A comercialização desses produtos não implica uma parceria, representação oficial ou autorização especial, salvo quando expressamente indicado.
Nenhum conteúdo do website pode ser reproduzido, distribuído ou explorado comercialmente sem autorização ou fundamento legal.
14. Responsabilidade
A Albuquerque & Cortez não exclui nem limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo os direitos obrigatórios dos consumidores.
Não somos responsáveis por indisponibilidades temporárias do website causadas por manutenção, falhas técnicas, fornecedores externos ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
Nada nestes Termos limita os direitos legais do consumidor relativamente à entrega, conformidade, garantia, devolução ou reembolso.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade:
https://albuquerquecortez.eu/policies/privacy-policy
A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica utilizada para operar a loja e o checkout. Outros prestadores poderão tratar os dados necessários para pagamentos, entregas, segurança e funcionamento do serviço, nos termos descritos na Política de Privacidade.
16. Reclamações e resolução de litígios
O cliente deve contactar primeiro a Albuquerque & Cortez através de apoio@albuquerquecortez.eu, para que possamos procurar uma solução.
O consumidor também pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Para resolução alternativa de litígios de consumo, poderá ser competente:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt
A possibilidade de recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes.
Não deve ser incluído o antigo link da plataforma europeia ODR/RLL, porque essa plataforma foi encerrada em 20 de julho de 2025. Comissão Europeia
17. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do consumidor.
Qualquer cláusula destes Termos que seja considerada inválida ou inaplicável não afetará a validade das restantes disposições.
18. Alterações aos Termos
A Albuquerque & Cortez poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.
A versão aplicável a cada compra será a que estiver publicada e disponível no momento da realização da encomenda. A data da última atualização será indicada no início desta página.
